Indispensável para promoção de Justiça!

Tive o privilégio de passar um bom tempo nos EUA. Morei na cidade de Boston, Estado de Massachusetts. Percebi que lá, a sociedade se orgulha de ter um processo jurídico eficiente que promove a justiça e a punição daqueles que desrespeitam as leis e os direitos de outras pessoas e entidades legais. Como exemplo muito recente, foi a prisão de um ator muito famoso por seus diversos filmes de ação, pelo simples fato de sonegar impostos. Isto com certeza traz a nós brasileiros e militantes do direito vergonha, por que a nossa realidade está muito aquém de uma lugar como esse.

Porém existe outro lado desta moeda. Os Estados Unidos são conhecidos como o país do litígio, onde contratos são assinados até mesmo para pequenos serviços, e onde você pode ser processado até mesmo se alguém simplesmente escorregar e se machucar em sua propriedade.

Apesar de ser uma profissão bastante criticada, a carreira de advocacia ainda é um das mais desejadas e lucrativas nos Estados Unidos. Existem cerca de 500 mil advogados nos EUA prontos para lhe defender, ou lhe intimidar, dependendo de em que lado da cerca você se encontre. No Brasil, são cerca de 720 mil.

Os advogados norte-americanos sabem usar bem os sentimentos de medo e ganância para comercializarem os seus serviços através de anúncios que se encontram na TV, em outdoors, na internet e em vários outros tipos de mídia. Anúncios tais como “Você sofreu um acidente? Ligue para 1-800-lawyer” são bastante comuns. Ao contrário das leis e costumes no Brasil, nos Estados Unidos não existem limites rígidos da ordem dos advogados quanto ao marketing da profissão.

Apesar da forma agressiva com que alguns advogados anunciam seus serviços, é preciso reconhecer que uma boa assessoria jurídica nos Estados Unidos é muito importante para sua proteção e para o sucesso de seu negócio. As leis mudam constantemente, são complexas, e variam de estado para estado. Qualquer pessoa que esteja nos Estados Unidos, até mesmo os que estão ilegalmente, tem certos direitos que são garantidos pela constituição norte-americana, e quando uma pessoa se encontra envolvida em uma situação que requer um conhecimento da lei, o auxílio de um bom advogado é fundamental.

Com certeza os serviços prestados por advogados nos EUA são bastante caros. Os advogados norte-americanos ganham em média $54 por hora, ou cerca de $113 mil dólares por ano. Porém a taxa cobrada a clientes é geralmente mais alta devido a outras despesas e margens de lucro das firmas de advocacia que precisam ser repassadas aos clientes. Alguns advogados cobram muito mais do que isso, e em alguns casos extremos, famosos advogados chegam a cobrar valores que ultrapassam $1 mil por hora.

Apesar do alto custo, algumas firmas de advocacia oferecem consultas iniciais gratuitas, onde o advogado rever o seu caso e oferece um plano de ação. Geralmente os custos jurídicos são pagos por quem perde a causa, de forma que muitos advogados aceitam representar clientes que tenham uma boa chance de vencer a causa, mesmo que o cliente não tenha condições de pagar pelo serviço prestado.

Sempre procure um advogado com experiência no campo em que você necessita de ajuda. Os advogados nos Estados Unidos são bastante especializados.

O fato de que alguém conhecer as leis de comércio imobiliário, por exemplo, não quer dizer que esta pessoa saiba qualquer coisa sobre as leis penais. Além disso, assegure-se também de que você esteja trabalhando com um advogado legítimo e que tenha uma conduta ética e moral.

Nos Estados Unidos, aos que terminam a faculdade de direito são submetidos a uma prova chamada “bar exam”, uma prova que atesta os conhecimentos do advogado. Não aceite o conselho de um “paralegal” ao invés do conselho de um advogado. Existe uma grande diferença no conhecimento e qualificação desses profissionais.

Sonhamos e continuaremos lutando para que no Brasil a sociedade ainda possa se orgulhar também de seus ADVOGADOS!

Advogar é a mais linda arte.

Dizia Voltaire: “A advocacia é o maior estado do homem”.

Não desistamos de ser Advogados!

Avante.

Conheci você!

 

No começo eu nem acreditava, simplesmente, imaginava que seria apenas alguém que entraria no meu ciclo de amizades. Foi tomando novas formas, cada palavra digiada, iamos nos identificando, cada gesto, pensamento, enfim, teve um outro caminho. Foi derrepente, tudo estava um pouco confuso ainda... O céu estava escuro, e as nuvens carregadas, parecia até qe ia chover.
Quando eu te vi pela primeira vez, foi bom… ja disse isso pra você, seu sorriso me trasmitiu paz… Não sei o que aconteceu,
mas me sentir bem melhor, só de olhar para você.
A partir de então, foi como se meus dias mudassem, minha rotina, objetivos, enfim… comecei a pensar em você. Atrás de uma tela já não aguentava mais, queria algo mais, derrepente, estou com o seu numero na minha mão… olho pra ele, me dá medo, mas o medo é um sentimento importante de sentir, exige cautela… Não resisti, liguei! sua voz entrava nos meus ouvidos suavemente… queria mais… desculpa, não queria deixar você vermelha de vergonha, eu também senti, mas foi mais forte a vontade de te ver, te tocar, está pero de você. Sai e te deixei lá… nosssa…. imagino as energias do pensamento que se produziram naquele momento… Foi bom!
Naquele momento nada me interessava mais do que olhar em seus olhos, ter sua boca tão perto... me contive, beijei sua mão…
não sei dizer o que aconteceu, mas perdi todas as palavras naquele momento. Você me fez rir, mesmo sem graça, apertei sua mão… parece coisa de adolescente e é exatamente isso. Quando algo novo nasce, ficamos bobo e foi assim que me senti…
Voltei à adolescência sabe… aquele frio que da no estômago… humm, estômago, ele não foi parceiro… kkkk
Não sei o que acontece, parece que te deixo sem jeito.
Queria chegar mais perto, coragem eu até tenho, mas temo sua reação... acredito no tempo!
Preciso de você e te quero por perto, diga que sim!
E vou chegar mais perto. Te admiro de longe, e seu jeito me fascina...
Você é seria as vezes, mas tem um sorriso lindo e inocente que me domina...
Acho que este é seu mistério, que me faz perder o sono tentando pensar o que fazer para me aproximar mais de você.
Ainda não te conheço bem, te conheço de longe, ocasionalmente nos falamos...
mas já é o suficiente para saber o que eu quero! As diversas informações correm, com pressa, não há como fugir, mas prefiro acreditar que você é adulta o suficiente para também saber o que você quer, não por que os outros dizem, mas por que você acredita.

Eu te conheci!!!

O que somos na sociedade que fazemos parte?

De volta, após passar alguns longos dias sem publicar nada no blog, senti-me excitado logo que tive a oportunidade de escrver algo... Enfim, aqui estou de volta!

Sempre faço uma pergunta a mim mesmo, ou seja, me questiono: "qual é o meu papel da sociedade que faço parte"?

bom, em uma sociedade organizada, ou que viva esse processo de organização, é preciso que haja pessoas comprometidas com com o desenvolvimento, seja ele material ou espiritual.

Hoje, meu Estado vive uma transformação estrutural, social e econômica. É visivel a mudança, nos quatro quantos podemos detectar o nascer de uma nova esperança. Porem, como em toda sociedade que cresce, com esse crescimento, vem também seu lado negativo, ou seja, aumenta-se a desigualdade social, cresce a criminalidade e as pessoas passam a desacreditar em dias melhores.

É plenamente possivel ver hoje a iversão de valores em que vivemos. O respeito, a moral ou a dignidade, são principios que não tem encontrado mais o mesmo espaço no meio da sociedade. Ao mesmo tempo em que se prega o Estado democrático de Direto, também se impõe a aceitação de valores atípicos daqueles tradicionais. Há real gressão a moral e principalmente a dignidade da pessoa humana.

Qual é o nosso papel diante de tudo isso? Devemos aceitar tudo da forma como está?

É exatamente ai que encontramos respostas para minha indagação.

Não!!! Não podemos aceitar, devemos nos posicionar e lutar por uma sociedade justa e fraterna, onde seus principios sejam regidos sempre pelo respeito ao próximo, pela moral e dignidade.

Lutemos por essa sociedade!

AJUDA EFETIVA AOS DESABRIGADOS PELA ENCHENTE DO RIO ACRE

O triste episódio da enchente do rio Acre, que se repete anualmente nesta capital, teve conseqüências terríveis este ano e vitimou aproximadamente 650 famílias, estimando-se que 2.600 pessoas estão desabrigadas em virtude da tragédia natural ocorrida em março.

A situação comoveu o Ministério da Integração Nacional, que desembolsou 900 mil reais para garantir as condições básicas de sobrevivência dos milhares de desabrigados, que hoje estão acampados no Parque de Exposições da cidade, onde recebem assistência.

A solidariedade da população é vista na doação de roupas, alimentos, material de limpeza, higiene pessoal, nos voluntários que prestam serviços de diversos tipos e, após a divulgação nacional da catástrofe, instalou-se uma singela atuação do Poder Público.

Ocorre que, apesar da tristeza e vontade de ajudar, muitas pessoas ficam inertes, acreditando que não têm condição de contribuir efetivamente, e não pensam que a ajuda material é apenas uma mera porcentagem das necessidades dos desabrigados, que carecem de atendimento médico, psicológico, dentário e, principalmente, jurídico.

Cada profissional, na medida de suas possibilidades, tem o dever moral de ser voluntário.

Na região serrana do Rio de Janeiro houve uma medida eficaz do Ministério da Integração, que pode ser pleiteada pelos desabrigados de Rio Branco. Na região carioca, os trabalhadores que viviam nas áreas afetadas pelas enchentes, foram autorizados a sacar até R$ 4.650 (atualmente, o limite para tal saque é de R$ 5.400,00) de suas contas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além disso, pessoas dessas regiões que estivessem recebendo seguro-desemprego tiveram o benefício prorrogado por mais dois meses além do prazo inicialmente previsto.

O Governo também aprovou a liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cidades do Nordeste atingidas pelas enchentes. Tal procedimento é garantido pelo decreto 5113/2004, que permite a liberação do fundo para moradores de regiões que estejam sob decreto de calamidade pública ou situação de emergência. Esta última foi declarada pelo Prefeito no dia 12 de abril do corrente ano.

Além disso, as vítimas deste desastre precisam de ajuda para reivindicar judicialmente seus direitos, nas questões previdenciárias, cíveis, criminais ou de qualquer natureza que os esteja afligindo.

Não adianta apenas se indignar com a situação e esperar atitude exclusiva do Governo. Todos devemos agir, na proporção de nossa s forças.

Como Advogado, defensores da cidadania, acreditamos que a Ordem dos Advogados da Seccional Acreana deve se organizar imediatamente, em regime de rodízio entre seus associados, para prestar auxílio jurídico efetivo e gratuito às vítimas da enchente do Rio Acre, exercendo o dever cívico da profissão e ajudando os nossos conterrâneos a restabelecerem suas vidas de forma digna e justa, garantindo-lhes os benefícios previstos por Lei.

Valdir Perazzo Leite (Defensor Público)

Sheldon Romaim Silva da Cruz (Advogado)

Cynthia Cavalcanti Perazzo (Bacharela em Direito)

A verdade… Maior arma do homem!

Ao longo de 6 (seis) anos, construi uma história dentro da Defensoria Pública do Estado do Acre. Minha instituição do coração, onde pretendo ser um de seus membros efetivo futuramente.

Tive o privilégio de ter como base para minha formação jurídica profisional, homens de altíssima relevância intelectual e moral. Posso destacar como exemplos, Dr. Valdir Perazzo Leite, meu mestre, meu amigo e minha grande referência como homem correto, honesto e comprometido com a verdade na defesa de seus ideais. José Carlos Rodrigues dos Santos, homem sincero, correto e também comprometido com a verdade e com o que acredita.

Criei relações, fiz amigos e também desagradei alguns. Isso é normal!

Assumi uma posição. Passei a defender uma ideia. Neguei, disse não a um tirano, ditador, impositor. Recebi o troco. FUI PERSEGUIDO.

A história do mundo revela que os grandes homens da humanidade, por defenderem suas posições e ideias, foram perseguidos, torturados e mortos na sua maioria, mas, nem porisso, largaram ou se acovardaram diante do arbitrio de seus algozes.

Continuarei acreditando e defendendo meus ideais. Jamais vou me acovardar diante de um tirano, traidor, mentiroso, falso. Tenho a amior arma que um homem pode ter. A VERDADE!

Sofro por acreditar e defender a verdade. Por não me deixar submeter ao arbitrio e a imoralidade.

Sou filho de Ribeiro e nas minhas veias corre o sangue de pessoas honestas e leais.

Em sua recente obra, SAULO RAMOS cita uma peróla que faço questão de transcrevé-la: “ A advocacia foi meu sarcedócio, minha desgastante e suave obsessão. Irresistível é o fascínio de lutar...”.

Também não posso resistir. Continuarei lutando. Acredito nos meus ideias e não posso me acovardar diante daqueles que querem e tentam macular minha honra e dignidade.

“Jamais entregarei minhas armas, prefiro a morte”

Gilliard Souza 

AO REPARADOR!!!

É...

Parece que de uma vez por todas os problemas por conta do fuso horário no Acre chegaram ao fim. Bom, muito embora tenhamos sofrido severos ataques, inclusive por quem não tem a menor legitimidade moral e intelectual para tanto, nosso posicionamento foi confirmado pelos senadores da República Taques e Torres.

Taques e Torres, são dois homens de caráter ilibados, Senodores da República e originários do Ministério Público Federal.

Segundo os senadores, a Lei de 1.622, de criação do então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre, que alterou o horário, é inconstitucional, porque a população não foi ouvida.

Embora tenha havido o referendo, mas, este, por si só, não pode substituir uma lei.  

Vejam o que disse o Senador da República Demóstenes: “Nas eleições do ano passado foi realizado no Acre um "plebiscito" e não um "referendo".

Com isso, explicou o senador, somente um projeto de lei pode alterar o fuso horário em vigor no Acre, implantado por lei em 2008 (Lei 11.662/08) e que corresponde à uma hora de diferença em relação a Brasília.

Ora, em artigo publicado no dia 24 de fevereiro, Assinado pelo Dr. Valdir Perazzo Leite, Defensor Público, Gilliard Souza, Assessor Jurídico e subscritor deste artigo e Roraima Rocha, estagiário, dissemos exatamente isso. Senão vejamos:

“Salvo melhor juízo, muito embora não sejamos civilistas nem especialistas em Processo Legislativo, acreditamos que o restabelecimento do fuso horário anterior, dada a omissão da Lei 11.662/2008, passa, necessariamente, pela feitura de nova Lei, da mesma hierarquia, que regulamente o novo fuso horário”.

Sabíamos que mais cedo ou mais tarde, seria restabelecida à luz da lei, a ordem jurídica que foi abalada por conta deste fato tão relevante para sociedade acreana. A novo projeto de lei já foi encaminhado ao Senado Federal para aprovação.

O Povo do Acre está de parabéns. Sua vontade será respeitada de inteiro teor, agora, de forma legal. Através de uma lei que a regulamente.

Respeitamos as divergências, mesmo que vazias de argumentos. Isso é a democracia. Agora, repudiamos os ataques desonestos e com o condão de macular imagens. Estamos sempre abertos para o debate em torno dos assuntos de interesse da sociedade. Esse é o nosso mister.

Gilliard Souza

Assistente Jurídico

Defender idéias, é ser perseguido!

                                                                                    

A hostória mostra que ao longo dos séculos, quem defende uma idéia, por mais pequena que seja, sempre vai achar quem se incomode com ela.

Em países de cultura elevada, como no caso dos EUA, quando se tem uma idéia, se investe nessa idéia, infelizmente, não é o nosso caso. Quando se defende uma posição, logo vem severas perseguições.

Temos como o maior exemplo da história da humanidade, Jesus de Nazaré. Um homem simples.

Jesus nasceu na cidade de Belém, na região da Judéia. Sua família era muito simples e humilde. Por volta dos 30 anos de idade começa a difundir as idéias do cristianismo na região onde vivia. Desperta a atenção do imperador romano Julio César , que temia o aparecimento de um novo líder numa das regiões dominadas pelo Império Romano.

Em suas peregrinações, começa a realizar milagres e reúne discípulos e apóstolos por onde passa. Perseguido e preso pelos soldados romanos, foi condenado a morte por não reconhecer a autoridade divina do imperador. Aos 33 anos, morreu na cruz e foi sepultado. Ressuscitou no terceiro dia e apareceu aos discípulos dando a eles a missão de continuar os ensinamentos.

Os ideais de Jesus espalharam-se rapidamente pela Ásia, Europa e África, principalmente entre a população mais carente, pois eram mensagens de paz, amor e respeito.

Pois bem, Jesus, em sua caminhada, só fazia o bem e espalhava esperança entre os povos. Mas, isso não foi o suficiente para livrar-se da perseguição e da sua morte.

Jesus não trazia prejuízo nenhum ao povo, peo contrário, porém, incomodava aqueles que não toinha capacidade de reconhecê-lo como uma liderança que se insurgia a cada dia.

Assim, vivemos a cada dia!

O homem precisa saber qual é o seu papel em uma sociedade. O medo é importante, tráz cautela. agora, jamais SE ACOVARDAR diante dos tiranos, dos perseguidores, dos “Julio César” da vida.

Continuaremos acredidando no nosso papel na sociedade, e, jamais, deixaremos que nossas armas fiquem desmuniciadas.

Contiemos a luta!!!

Falta de Defensores Públicos agrava superlotação das cadeias no Brasil

Em São Paulo, um réu primário está preso há quatro anos em uma cadeia pública sem julgamento. Há mais de três anos ele não é ouvido pela Justiça.

Há quanto tempo se ouve falar que as cadeias estão superlotadas? E por que, então, as imagens não mudam? São sempre dezenas de presos ocupando um espaço onde só caberiam algumas poucas pessoas.

As dificuldades são muitas. Quem estuda o sistema prisional diz que faltam defensores públicos para os detentos mais pobres. Muitos já deveriam ter saído da prisão e continuam lá, porque não tem como pagar um advogado e não tem defensor público. Em São Paulo, um réu primário está preso há quatro anos em uma cadeia pública sem julgamento. Há mais de três anos ele sequer é ouvido pela Justiça.

Falta estrutura para analisar os processos dos detentos, que se acumulam nas cadeias e penitenciárias. Esses detentos passam noites, dias, meses e até anos sem ter o que fazer. Quando eles saem da prisão, não é difícil imaginar que muitos não estejam nem perto da recuperação.

São cerca de 500 mil presos em todo o Brasil, mais de 40% em regime de prisão provisória. Isso ajuda a provocar uma superlotação nos presídios. Onde caberia um, estão pelo menos quatro presos. As consequências disso são muitas. O preso acaba ficando sem acesso aos direitos que tem: educação e trabalho.

“Enquanto um preso pode trabalhar, porque ele tem vaga na oficina, dez outros não podem. Não por que eles não queiram. É porque não há vaga”, aponta Alvino Augusto de Sá, professor de criminologia da Universidade de São Paulo (USP).

Uma das causas da superpopulação carcerária no Brasil é não existirem defensores públicos suficientes para defender o preso. O Estado não dá à defesa a mesma condição que dá à acusação. No estado de São Paulo existem cerca de 500 defensores públicos para mais de 1,5 mil promotores. Os estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás não têm Defensoria Pública.

“Faltam pessoas que possam assegurá-los de uma defesa mais justa e que eles possam realmente expor perante o juiz e perante a quem é de direito tudo o que aconteceu. Faltam, realmente, defensores e pessoas que possam realmente trazê-los para vida”, diz a advogada Lúcia Thomé Reinert.

Lúcia Reinert trabalha como advogada em São Paulo, contratada pelo Ministério da Justiça em convênio com a PUC de São Paulo e a Defensoria Pública do estado. Ela e outros sete advogados atendem, cada um, a 66 presos por mês.

“Falta de estrutura, falta de higiene e falta de espaço. Eles são literalmente esquecidos. Quando uma pessoa não é vista como pessoa, eu acho que é difícil de torná-la melhor”, opina a advogada.

É um desequilíbrio muito grande. De acordo com o Ministério da Justiça, no Brasil ainda faltam mais de 190 mil vagas carcerárias. Em São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelas cadeias, disse que não há previsão de reforma nas unidades e que os presos são transferidos quando há vagas disponíveis nas penitenciárias. Já a Secretaria de Administração Penitenciária informou que o sistema tem 100 mil vagas no estado, mas mantém sob custódia 163 mil presos.

Esse é o Brasil!

Só existe estado de direito se houver paridade de armas entre as instituições.

O FUSO HORÁRIO DO ACRE À LUZ DA LEI

A Constituição Federal prevê o referendo e o plebiscito como formas de CONSULTA popular. O referendo está previsto nos artigos 14, inc. II e 49, inc. XV da carta política brasileira.

O quê é o referendo? “O referendo é uma consulta. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.”

Pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional, de nº 900/2009, o povo do Acre foi consultado sobre a conveniência da mudança do fuso horário operado pela Lei 11.662/2008.

No pleito próximo passado, a população do Acre, expressando sua vontade soberana, sem lugar a dúvida, dada a expressiva maioria do NÃO, rejeitou a mudança operada pela lei retro mencionada.

Pois bem, restou a polêmica sobre a partir de que momento deve ser restabelecido o antigo fuso horário do Estado do Acre.

Para uns, o referendo, por si só, é o ato legislativo necessário e suficiente com o qual se faz cumprir a vontade popular; para outros, impõe-se a necessidade de elaboração de uma nova lei que restabeleça o fuso horário apontado pela população.

Dada essa polêmica, há desdobramentos das duas posições. Enfim, reina uma grande dúvida de como deve ser reimplantado o antigo fuso horário.

A questão não é política; é jurídica e de processo legislativo.

Os jornais de hoje noticiam que

se pretende fazer uma consulta ao Supremo Tribunal Federal. Com a devida venia, discordamos do encaminhamento. O Supremo não é órgão consultivo.

A questão parece muito simples, sob a ótica do Direito Civil e do Processo Legislativo.

Para que o referendo tivesse aplicabilidade imediata, no sentido de restabelecer o horário anterior, era necessário que tal situação já fosse prevista na Lei 11.662/2008. A lei é omissa sobre a questão.

Salvo melhor juízo, muito embora não sejamos civilistas nem especialistas em Processo Legislativo, acreditamos que o restabelecimento do fuso horário anterior, dada a omissão da Lei 11.662/2008, passa, necessariamente, pela feitura de nova Lei, da mesma hierarquia, que regulamente o novo fuso horário.

Por que assim afirmamos? É princípio elementar de Direito Civil de que a revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer, haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações de Ordem Jurídica.
Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. São apenas essas três hipóteses para se revogar uma Lei.

No caso só existe uma única hipótese para se revogar a Lei nº 11.662/2008 que alterou o fuso horário do Acre: a elaboração pelo Congresso Nacional de uma nova Lei.

A Lei 11.662/2008 não previa o que aconteceria caso o povo, consultado no referendo, não concordasse com o fuso horário nela previsto.

Não há escapatória, há a necessidade de uma nova Lei que regulamente o fuso horário a ser adotado segundo a vontade expressada na consulta popular.

Valdir Perazzo

Gilliard Souza

Roraima Rocha

ADVOGADOS COMPROMETIDOS COM OS DIREITOS HUMANOS PROMOVEM ATO EM FAVOR DOS HAITIANOS REFUGIADOS NO BRASIL

Caso ganhou repercussão nacional e internacional e fez com que o Senado criasse Comissão para constatar situação

A maioria dos haitianos que entrou pelo País continua em Brasiléia, na fronteira com a Bolívia (Foto: Resley Saab/Agazeta.net)

Os advogados independentes protocolaram na Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, nesta manhã de quarta-feira, 23, às 10 horas, representação com o objetivo de abrir procedimento preparatório com relação à situação dos trabalhadores haitianos refugiados no Brasil.

Fomos recebidos poor duas Procuradoras do Ministério público do Trablho, onde, de lá, saimos confiantes que esse tema terá um novo camninho a pártir de então.
A medida visa beneficiar, sobretudo, os que se encontram na cidade de Brasiléia, (240 quilômetros de Rio Branco, na fronteira com a Bolívia).
O caso vem ganhando repercussão nacional e internacional e, inclusive, já fez com que o Senado Federal criasse uma Comissão de Senadores para constatar, in loco, a situação dos trabalhadores haitianos.
Para os advogados independentes que assinam a representação, a questão é de direitos humanos.
“O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não deixa dúvida quanto à missão da Ordem na defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal e tratados internacionais que têm o Brasil como signatário”, É nosso dever zelar por isso!